Legislação Legislação

 

 

Legislação Interna

 

 

 

Legislação Externa

 

 

Comissão de Ética da Presidência da República

 

  • Resolução nº 01, de 13.09.2000 CEP - Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, por autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.
  • Resolução nº 02, de 24.10.2000 CEP - Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos.
  • Resolução nº 03, de 23.11.2000 CEP - Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis ¿¿¿¿às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.
  • Resolução nº 07, de 14.02.2002 CEP - Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.
  • Resolução nº 08, de 25.09.2003 CEP - Identifica como hipóteses que suscitam o conflito de interesses e não existem sobre o modo de prevenção.
  • Resolução nº 10, de 29.09.2008 CEP - Identifica Normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências.